Espaço da Comunicação

Gilmar Mendes pede regras para suprir vácuo deixado pela Lei de Imprensa Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu a criação de novas regras para suprir o vácuo legal criado pelo fim de Lei de Imprensa. No seminário “Mídia e Liberdade de Expressão”, realizado nesta terça-feira (06/10), o ministro pediu que o Congresso crie “normas de organização e procedimento” para evitar situações de “perplexidade”, como a censura imposta ao Estadão. "O próprio episódio a propósito desse conflito com O Estado de S. Paulo está a mostrar que há alguma perplexidade. Por exemplo: qual é a regra que disciplina a competência? É o local do dano, é o local de publicação do veículo? Em suma, são perplexidades que não existiam diante do quadro anterior, quando havia uma lei", afirmou. O Estado de S. Paulo está proibido de publicar informações sobre a operação Boi Barrica da Polícia Federal desde julho. Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, on...

STF derruba Lei de Imprensa por sete votos O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje a Lei de Imprensa, uma das últimas legislações do tempo da ditadura que continuavam em vigor. Num julgamento histórico, sete dos 11 ministros da Corte decidiram tornar sem efeitos a totalidade da lei ao concluírem que ela, editada em 1967, era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal. Eles consideraram que a Lei de Imprensa era inconstitucional. Após a decisão, os juízes terão de se basear na Constituição e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. A Lei de Imprensa previa penas de detenção mais rigorosas para os jornalistas que cometiam os crimes de calúnia, injúria e difamação do que o Código Penal. O principal debate ocorreu por causa do direito de resposta. Para a maioria dos ministros, a prerrogativa está prevista na Constituição. Eles também observaram que há um projeto em tramitação no Congresso para regulamentar esse...